FAP 2027: como consultar, quando contestar e quanto ele pesa na folha

Atualizado em 02/10/2026 | Por João Ricardo, contador

O FAP de 2027 da sua empresa já foi publicado. Ele saiu em 30 de setembro de 2026 e é o número que vai multiplicar o RAT em todas as folhas de pagamento de 2027. Se ele estiver errado, existe uma janela curta para corrigir: só o mês de novembro.

Neste artigo eu explico o que é o FAP, como ele aumenta ou reduz o INSS patronal, como consultar o FAP 2027 passo a passo, o que conferir nos dados, como contestar e quando vale a pena fazer isso. No fim tem uma simulação em reais para você ter ideia do tamanho da conta.

Resposta direta: o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um multiplicador de 0,5000 a 2,0000, calculado para cada estabelecimento (CNPJ completo), que pode reduzir pela metade ou dobrar o RAT de 1%, 2% ou 3% pago sobre a folha. O FAP que vale em 2027 foi divulgado em 30/09/2026 e pode ser consultado no sistema do FAP com conta gov.br. Se houver erro nos dados, a contestação é feita só por meio eletrônico, de 1º a 30 de novembro de 2026, e é julgada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026). A contestação não suspende a cobrança.

O que é o FAP

O FAP está previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003 e regulamentado no art. 202-A do Decreto 3.048/1999. Ele mede o desempenho da empresa em acidentes e doenças do trabalho, comparado com o das outras empresas da mesma atividade econômica (subclasse da CNAE).

Na prática, funciona como um bônus ou uma penalidade sobre o RAT:

• quem teve menos acidentes e afastamentos que a média da atividade recebe FAP abaixo de 1,0000 e paga menos;
• quem teve mais recebe FAP acima de 1,0000 e paga mais, até o dobro;
• segundo o Ministério da Previdência, sem nenhum evento acidentário, a empresa é bonificada com a redução máxima de 50%.

O cálculo usa sempre os dois anos anteriores. O FAP com vigência em 2027 foi calculado com os dados de 2024 e 2025.

Como o FAP multiplica o RAT

O RAT (também chamado de GILRAT ou antigo SAT) é de 1%, 2% ou 3% sobre a remuneração dos empregados, conforme o grau de risco da atividade preponderante. O FAP é aplicado em cima desse percentual. O resultado é o RAT ajustado:

Ou seja, só o FAP pode fazer o RAT de uma empresa variar de 0,5% a 6% da folha. Para ver como o RAT entra na conta completa, com os 20% e as contribuições de terceiros, veja o guia sobre INSS patronal, alíquota e cálculo.

Quem sente o FAP no bolso

O FAP só pesa na guia de quem paga o RAT sobre a folha:

• empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real;
• empresas do Simples Nacional no Anexo IV (construção, vigilância, limpeza, conservação e advocacia), que pagam 20% mais RAT fora do DAS. Nas construtoras, a obra ainda tem a conta própria do INSS de obra;
• empresas que estão na desoneração da folha em 2026, porque a CPRB não substitui o RAT. A transição está explicada no artigo sobre a reoneração da folha até 2028.

Nos Anexos I, II, III e V do Simples, a contribuição patronal já está dentro do DAS, então o FAP não muda o valor pago. Explico essa diferença em INSS patronal no Simples Nacional: Anexo IV e Fator R.

O que entra no cálculo do FAP

Pela metodologia aprovada na Resolução CNPS nº 1.347/2021, o FAP é montado a partir de três índices de cada estabelecimento:

• Frequência: número de benefícios acidentários (auxílio-doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente, os códigos B91, B92, B93 e B94), mais as CATs de óbito sem pensão, dividido pelo número médio de vínculos, vezes mil.
• Gravidade: os mesmos eventos, com pesos diferentes (pensão por morte e óbito pesam mais que auxílio-doença), também divididos pelo número médio de vínculos.
• Custo: o valor pago pela Previdência nesses benefícios, dividido pela massa salarial do estabelecimento.

Três regras da metodologia mudam muito o resultado:

1. Acidente de trajeto não entra. Os eventos de trajeto, identificados pela CAT, ficam fora dos três índices.
2. Rotatividade acima de 75% bloqueia o bônus. Se a taxa média de rotatividade do estabelecimento nos dois anos passar de 75%, ele não recebe FAP abaixo de 1,0000.
3. Morte ou invalidez permanente bloqueia o bônus. Se houve morte ou invalidez decorrente de acidente do trabalho (exceto trajeto) no primeiro ano do período-base, o FAP não pode ficar abaixo de 1,0000.

Para ter uma ideia de onde a sua empresa está: no FAP 2027, o Ministério da Previdência calculou o índice de 4.323.164 estabelecimentos. 92,93% ficaram com bônus (FAP abaixo de 1,0), 3,18% com FAP neutro e 3,90% com FAP acima de 1,0. Se o seu FAP passou de 1,0000, a sua empresa está numa minoria pequena, e isso já é motivo para abrir os dados e conferir.

FAP 2027: as datas que importam

O § 6º do art. 202-A diz que o FAP produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte ao da divulgação. Como a divulgação foi em setembro, o novo índice entra a partir da competência de janeiro de 2027.

Como consultar o FAP 2027: passo a passo

1. Entre na página oficial do FAP no site do Ministério da Previdência Social e clique em "Acesse o FAP", ou vá direto ao sistema em fap-mps.dataprev.gov.br.
2. Faça login com a conta gov.br. O acesso deixou de usar a antiga senha da Receita. Pela página de serviços do governo, é preciso cadastro no gov.br e certificado digital da empresa (e-CNPJ).
3. Se outra pessoa vai consultar, cadastre uma procuração eletrônica no próprio FAPWeb. A empresa pode autorizar o escritório de contabilidade (CNPJ) ou uma pessoa física (CPF) a consultar e até enviar contestação. A procuração vale para o CNPJ raiz, ou seja, para todos os estabelecimentos, e pode ter data de início e de fim.
4. Escolha "Consultar FAP" e a vigência 2027.
5. Confira cada estabelecimento separadamente. O FAP é por CNPJ completo. A matriz e cada filial podem ter índices diferentes.
6. Abra os elementos do cálculo. O sistema mostra as CATs, os benefícios, a massa salarial, o número médio de vínculos e a taxa de rotatividade usados no cálculo. São esses dados que você vai comparar com a folha e com o eSocial.

O que conferir antes de decidir

Com os elementos na tela, estes são os pontos que eu confiro primeiro:

• Benefício que não é da sua empresa. O CPF do trabalhador não consta na sua folha no período, ou o vínculo era com outro empregador.
• Acidente de trajeto contado como acidente típico. Se a CAT foi emitida como trajeto e o evento entrou no cálculo, há divergência.
• Massa salarial menor que a real. Massa salarial menor aumenta o índice de custo. Compare competência por competência com a remuneração declarada no eSocial, incluindo o 13º.
• Número médio de vínculos menor que o real. Menos vínculos no denominador aumentam frequência e gravidade.
• Rotatividade calculada acima de 75% sem ser verdade. Esse erro sozinho pode tirar o bônus de um estabelecimento que teria FAP abaixo de 1,0000.
• Afastamento tratado como acidentário que, pela documentação da empresa, não tem relação com o trabalho. É o ponto que mais exige prova: CAT, atestados, laudos e o histórico de saúde ocupacional.

Como contestar o FAP 2027: passo a passo

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 define as regras. Na prática:

1. Monte a prova em outubro. Separe CATs, recibos do eSocial, folhas das competências de 2024 e 2025, admissões, rescisões e a documentação dos afastamentos. Em novembro o prazo corre rápido.
2. Envie o formulário eletrônico entre 1º e 30 de novembro de 2026. A contestação é feita exclusivamente por meio eletrônico, pelo formulário disponível nos sites da Previdência e da Receita Federal.
3. Conteste só os elementos do cálculo. A portaria limita a contestação a divergências nos elementos que compõem o FAP: CAT, benefícios, massa salarial, número médio de vínculos e taxa média de rotatividade. Argumento genérico, do tipo "o FAP está alto demais", não é analisado.
4. Identifique cada elemento pelo número. Sob pena de a contestação não ser conhecida: a CAT pelo número da CAT (se foi pelo CATWEB) ou pelo número do recibo (se foi pelo eSocial), o benefício pelo número do benefício e o trabalhador pelo CPF. Para massa salarial e vínculos, indique a competência e o valor ou a quantidade que considera correta.
5. Acompanhe o julgamento. O resultado é divulgado no site da Previdência, e a íntegra da decisão fica disponível com acesso restrito ao estabelecimento.
6. Se perder, recorra em 30 dias. O recurso também é eletrônico, conta da publicação do resultado no Diário Oficial da União e é julgado em caráter final pelo Conselho de Recursos. Atenção: o recurso não pode trazer assunto que não foi levantado na contestação.

Dois cuidados que fazem diferença:

• A contestação não suspende a cobrança. A partir de janeiro de 2027 a empresa recolhe com o FAP divulgado. Se a contestação for aceita depois, o FAP é revisto e a diferença paga a mais pode ser recuperada pelas regras de restituição e compensação da Receita.
• Entrar na Justiça com o mesmo pedido encerra a via administrativa. A portaria trata a ação judicial com pedido idêntico como renúncia ao recurso e desistência da contestação.

Quando vale a pena contestar

Contestar não tem custo de taxa. O custo é o tempo de levantar a prova. Por isso eu olho com prioridade quando:

• o FAP de algum estabelecimento ficou acima de 1,0000;
• o FAP ficou travado em 1,0000 por bloqueio de rotatividade ou de morte e invalidez, e há indício de que o dado que causou o bloqueio está errado;
• a empresa tem RAT de 2% ou 3% e folha grande, em que cada décimo do FAP vale muito dinheiro;
• existe um erro identificável com documento: CPF que não é seu, trajeto contado, massa salarial ou vínculos abaixo do declarado.

Já quando o FAP está abaixo de 1,0000, sem bloqueio e sem dado divergente, normalmente não há o que contestar. Nesse caso o trabalho é outro: manter a gestão de afastamentos e de CAT em dia, porque os eventos de 2025 e 2026 vão compor o FAP seguinte, pela regra de usar sempre os dois últimos anos.

Simulação: quanto o FAP pesa em reais

Simulação, com números hipotéticos. Empresa do Lucro Presumido, folha de empregados de R$ 80.000,00 por mês e RAT de 2%.

Agora suponha que, nessa empresa, o FAP 2027 tenha saído em 1,4000 e que a contestação mostre um benefício de outro empregador e uma massa salarial declarada a menor, levando o índice para 0,8000:

• RAT ajustado cai de 2,8% para 1,6%;
• economia de R$ 960,00 por mês;
• R$ 12.480,00 em 2027, considerando 12 folhas e o 13º, sem contar o terço de férias, que também entra na base.

Em uma folha maior, ou com RAT de 3%, a diferença cresce na mesma proporção. Esse é o tipo de valor que só aparece para quem abre os elementos do cálculo, porque o FAP não chega na mesa do empresário: ele vai direto para o cadastro do eSocial e para a guia.

O FAP é uma das cinco frentes legais para pagar menos contribuição sobre a folha. As outras, como verbas indenizatórias e recuperação dos últimos 5 anos, estão em como reduzir o INSS patronal legalmente. E se a dúvida é a retirada dos sócios, o pró-labore também paga 20% de patronal fora do Simples, assunto do artigo sobre quanto o sócio paga de INSS no pró-labore.

Perguntas frequentes

O que é o FAP?

O FAP, Fator Acidentário de Prevenção, é um multiplicador de 0,5000 a 2,0000 aplicado sobre o RAT de 1%, 2% ou 3% que a empresa paga sobre a folha. Ele é calculado por estabelecimento com base nos acidentes e afastamentos dos dois anos anteriores, comparados com os da mesma atividade.

Como consultar o FAP 2027 da minha empresa?

Pelo sistema do FAP, no site do Ministério da Previdência Social, com login gov.br e certificado digital da empresa. O contador pode consultar se a empresa cadastrar uma procuração eletrônica no próprio FAPWeb. O FAP 2027 está disponível desde 30 de setembro de 2026.

Qual é o prazo para contestar o FAP 2027?

De 1º a 30 de novembro de 2026, exclusivamente por formulário eletrônico, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026. A contestação é julgada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, e da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação do resultado no Diário Oficial.

A contestação do FAP suspende o pagamento?

Não. A portaria diz expressamente que a contestação não tem efeito suspensivo. A empresa paga com o FAP divulgado a partir de janeiro de 2027 e, se ganhar, o índice é revisto e a diferença paga a mais pode ser recuperada.

Empresa do Simples Nacional precisa se preocupar com o FAP?

Só a do Anexo IV, que paga o RAT fora do DAS. Nos Anexos I, II, III e V, a contribuição patronal já está no DAS e o FAP não muda o valor da guia.

Quando o FAP 2027 começa a valer?

A partir da competência de janeiro de 2027. Pelo Decreto 3.048/1999, o FAP produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte ao da divulgação, que foi em setembro de 2026.

Quer saber se o FAP 2027 da sua empresa está errado?

O FAP é calculado com dados que a empresa quase nunca confere: benefícios concedidos pelo INSS, CATs, massa salarial e vínculos de dois anos atrás. Um único benefício de outro empregador ou uma competência com remuneração a menor pode empurrar o índice para cima por um ano inteiro. Em mais de 15 anos em escritório de contabilidade, aprendi que quem não abre os elementos do FAP só descobre o erro quando o prazo já passou.

Me chama no WhatsApp com o CNPJ da empresa e a lista de afastamentos e CATs de 2024 e 2025. Com a procuração eletrônica no FAPWeb, eu abro o FAP 2027 de cada estabelecimento, confiro os elementos contra a sua folha e te digo, antes de 30 de novembro, se existe erro para contestar e quanto ele representa na guia de 2027. Você fala direto comigo, sem triagem.

Quero conferir o FAP da minha empresa

Fontes

• Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24/09/2026 (divulgação do FAP 2027, contestação e recurso): Diário Oficial da União
• FAP com vigência para 2027 disponível para consulta, com os números de estabelecimentos: Ministério da Previdência Social
• Página oficial do FAP, acesso pelo gov.br e procuração eletrônica: Ministério da Previdência Social
• Serviço "Consultar o Fator Acidentário de Prevenção": gov.br
• Lei 10.666/2003, art. 10: Planalto
• Decreto 3.048/1999, arts. 202 e 202-A: Planalto
• Resolução CNPS nº 1.347/2021 (metodologia do FAP): Diário Oficial da União
• Lei 8.212/1991, art. 22, II (RAT): Planalto

Este conteúdo tem caráter informativo e usa simulações. Não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.